Ação do MPBA requer devolução de taxas de inscrição a candidatos de concurso de Conceição do Jacuípe
O Ministério Público do Estado da Bahia ajuizou ação civil pública contra o Município de Conceição do Jacuípe no dia 24 de abril, pedindo a devolução das taxas de inscrição pagas pelos candidatos inscritos no concurso regido pelo edital n 001/2024.
O MPBA também acionou a instituição organizadora do concurso, Instituto Exittus de Gestão. O certame previa vagas em diversos cargos da administração municipal em nível fundamental, médio e superior a exemplo de arquiteto, assistente social e contador, mas foi cancelado em fevereiro de 2025 em razão de irregularidades.
Segundo a promotora de Justiça Gabriela Gomes, autora da ação, os valores arrecadados a título de taxa de inscrição somaram cerca de R$ 2,47 milhões, os quais teriam sido integralmente arrecadados e retidos pelo Instituto Bahia (atual Instituto Exittus de Gestão), apesar da natureza pública da receita, em desconformidade com o regime jurídico aplicável às receitas públicas. Ela complementou que o concurso foi anulado pelo próprio Município, após recomendação do MPBA, diante de falhas na contratação da banca organizadora, na execução das provas e na condução geral do processo.
O MPBA requer que a Justiça determine também que o Município e a banca organizadora apresentem um plano detalhado de ressarcimento, com cronograma, canais de atendimento e critérios claros, além da divulgação ampla das informações aos candidatos. “Embora o Instituto Exittus tenha orientado os candidatos a solicitarem a devolução por meio eletrônico, não há comprovação de que os valores tenham sido restituídos integralmente. Além disso, a instituição não respondeu a sucessivas requisições feitas pelo MPBA para esclarecimentos sobre o procedimento”, ressaltou a promotora de Justiça. Ela complementou que as investigações do MPBA identificaram irregularidades na contratação, a exemplo da ausência de comprovação adequada de capacidade técnica, falhas na segurança das provas, problemas na organização do certame e fragilidades na gestão dos recursos arrecadados com as inscrições.
