Ação do MPBA requer devolução de taxas de inscrição a candidatos de concurso de Conceição do Jacuípe
O Ministério Público do Estado da Bahia ajuizou ação civil pública contra o Município de Conceição do Jacuípe no dia 24 de abril, pedindo a devolução das taxas de inscrição pagas pelos candidatos inscritos no concurso regido pelo edital n 001/2024. O MPBA também acionou a instituição organizadora do concurso, Instituto Exittus de Gestão. O certame previa vagas em diversos cargos da administração municipal em nível fundamental, médio e superior a exemplo de arquiteto, assistente social e contador, mas foi cancelado em fevereiro de 2025 em razão de irregularidades. Segundo a promotora de Justiça Gabriela Gomes, autora da ação, os valores arrecadados a título de taxa de inscrição somaram cerca de R$ 2,47 milhões, os quais teriam sido integralmente arrecadados e retidos pelo Instituto Bahia (atual Instituto Exittus de Gestão), apesar da natureza pública da receita, em desconformidade com o regime jurídico aplicável às receitas públicas. Ela complementou que o concurso foi a...