Prefeitura de Santo Amaro comunica fim da cessão de uso do Terminal Rodoviário e solicita que Estado reassuma administração
Neste inicio do mês de julho 2026, a Prefeitura de Santo Amaro informou que o Termo de Cessão de Uso do Terminal Rodoviário teve sua vigência encerrada em julho de 2022 e que não há registro de prorrogação do acordo.
De acordo
com a administração municipal, diante da inexistência de um instrumento legal
em vigor e dos custos que vinham sendo assumidos pelo Município sem a devida
contrapartida do ente cedente, foi comunicada oficialmente à AGERBA a decisão
de não celebrar um novo termo de cessão.
No
documento encaminhado ao órgão estadual, a Prefeitura também solicitou que o
Governo do Estado adote as providências necessárias para reassumir a
administração do Terminal Rodoviário.
Ainda
segundo a gestão municipal, todas as medidas adotadas seguem os princípios da
legalidade, da transparência e da responsabilidade administrativa, reforçando
que a decisão busca garantir segurança jurídica e a correta aplicação dos
recursos públicos.
