Prefeitura regulamenta medidas mais rigorosas para terrenos abandonados em Conceição do Jacuípe
A administração municipal de Conceição do Jacuípe oficializou o Decreto nº 50/2026, que estabelece critérios mais firmes para a limpeza, conservação e manutenção de terrenos urbanos vazios ou em estado de abandono.
Com isso, proprietários e responsáveis legais passam a ter deveres mais
claros quanto à preservação desses espaços.
Entre as exigências determinadas estão a
capinação regular, retirada de lixo e materiais descartados, prevenção de focos
de proliferação de vetores e a manutenção dos dados cadastrais e fiscais
atualizados junto ao poder público municipal.
Quando for constatada irregularidade, o dono do imóvel será notificado e terá prazo de 30 dias para realizar as adequações necessárias.
Caso não haja cumprimento, poderá ser aplicada multa administrativa
equivalente a 10% do valor venal do terreno, além da possibilidade de inclusão
do débito em dívida ativa e abertura de processo de execução fiscal.
O texto também prevê penalidades mais severas
em situações de reincidência ou quando houver ameaça direta à saúde pública.
Nesses casos, a multa pode atingir 5% do valor venal, somada à aplicação de
IPTU progressivo e demais sanções previstas na legislação vigente.
A responsabilidade pela fiscalização ficará a
cargo da secretaria municipal competente, podendo as notificações ocorrer de
forma presencial, por correspondência, edital público ou meios eletrônicos.
A informação foi divulgada pelo Departamento de Comunicação (DECOM), com data de publicação em 13 de fevereiro de 2026, tendo como origem a Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
As fotos foram tiradas no dia 16, no Guedes e na Praça das Palmeiras, em locais públicos de Conceição do Jacuípe.
