Prefeitura de Conceição do Jacuípe envia à Câmara projeto de Lei que institui a Taxa de Vigilância Sanitária

Na sessão desta quarta-feira, 12 de novembro de 2025, a Prefeitura de Conceição do Jacuípe encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que institui a Taxa de Vigilância Sanitária no município.


De acordo com a justificativa enviada pela prefeita junto à proposta, o objetivo da nova taxa é assegurar a autossustentabilidade das ações do serviço municipal de Vigilância Sanitária, permitindo que o setor mantenha e amplie suas atividades de fiscalização, controle e promoção da saúde pública.

O projeto deu entrada na Casa Legislativa com pedido de urgência urgentíssima, o que indica que a votação poderá ocorrer em curto prazo, seguindo agora os trâmites regimentais da Câmara.

Além desta proposta, outros projetos de autoria do Executivo também estão em análise no Legislativo, como o que criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública e o que institui o Código Sanitário Municipal.













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