Ex prefeita de Santo Amaro é condenada a devolver verbas pelo TCU
Em decisão nesta última segunda feira 09 de junho de 2025, o TCU (Tribunal de Contas da União) fundamentada na Lei 8.443/1992 e no Regimento Interno do órgão, que tratam da responsabilidade por danos ao erário Público, condenou a Ex Prefeita de Santo Amaro Alessandra Gomes (PSD) a devolução de R$ 72.831,52 ao Tesouro Nacional.
O valor é referente a duas ocorrências registradas em 20 de
outubro de 2020 (R$ 47.112,94) e 16 de dezembro de 2020 (R$ 25.718,58), com
correção monetária e juros até a quitação total do montante.
Também foram condenados os Ex Secretários de Saúde: José Sergio Coelho de Santana e Jacklene Mirne Gonçalves dos Santos, com multas individuais de R$ 10 mil, com prazo de 15 dias para efetuar os pagamentos e apresentar a comprovação à corte.
Caso não sejam pagos no prazo, os condenados poderão sofrer novas sanções legais.