Ministério Público da parecer favorável aos Guardas Municipais contra contratação irregulares em Santo Amaro

Em ação movida pela Associação dos Guardas Municipais de Santo Amaro desde 2021,  e após várias etapas jurídicas, o Ministério Público no última quinta-feira 13 de junho de 2024, através do promotor de Justiça Dr. Rafael Macedo  Coelho Luis Rocha, deu parecer favorável a ação que pede a exoneração dos vários vigilantes contratados irregularmente pela Prefeita Alessandra Gomes (PSD), num prazo de 90 dias,  onde com as referidas  contratações fere o estatuto da corporação.

No mesmo parecer o promotor pede a realização de concurso público, para suprir as vagas. 
E proíbe contratações similares, além de determinar uma multa por descumprimento de 10 mil reais por dia.


Click aqui e acesse o parecer completo!






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